Da leitura do art. 30, § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993, observamos que inexiste dispositivo legal  na  Lei  de  Licitações  que  obrigue  o  Crea  ao  registro  do atestado  para  comprovação  da  capacidade  técnico-operacional,  uma  vez  que esta exigência, constante do art. 30, § 1º, inciso II, foi vetada pelo Presidente da  República  por  meio  da  Lei  nº  8.883,  de  1994,  fundamentado  nos 65

argumentos  de  que  esta  exigência  contrariava  os  princípios  propostos  no projeto de lei, como demonstra o extrato do veto abaixo transcrito:

Razões do veto Assim  se  manifestou  a  Advocacia-Geral  da  União  sobre  estas disposições:

“Reconhecidamente,  a  competição  entre  possíveis  interessados  é princípio  ínsito  às  licitações,  pois  somente  ao  viabilizá-la  o  Poder Público  pode  obter  a  proposta  economicamente  mais  vantajosa, barateando, assim, os preços de suas obras e serviços.

Ora,  a  exigência  de  “capacidade  técnico-operacional”,  nos  termos definidos no primeiro dos dispositivos supra, praticamente inviabiliza a consecução  desse  objetivo,  pois  segmenta,  de  forma  incontornável,  o universo  dos  prováveis  competidores,  na  medida  em  que,  embora possuindo  corpo  técnico  de  comprovada  experiência,  uma  empresa somente  se  habilita  a  concorrer  se  comprovar  já  haver  realizado  obra ou  serviço  de  complexidade  técnica  idêntica  à  que  estiver  sendo licitada.

Ademais,  dependendo  do  vulto  da  obra  ou  serviço,  essa  exigência pode  afastar  pequenos  e  médios  competidores, já  que pode  chegar  a até  50%  das  “parcelas  de  maior  relevância  técnica  ou  valor significativo”,  conceitos,  aliás,  sequer  definido  objetivamente  no projeto.

Impõem-se, assim, expungir do texto os dispositivosem foco, que, por possibilitarem  possíveis  direcionamentos  em  proveito  de  empresas  de maior  porte,  se  mostram  flagrantemente  contrários  ao  interesse público. (…)”

Apesar  do  veto,  contudo,  é  praxe  os  editais  de  licitação  exigirem  a comprovação  da  capacidade  técnico-operacional  das  empresas,  muitas  vezes solicitando a emissão da CAT em nome da empresa contratada, situação que apenas dificulta a participação das empresas nos certames.

Observamos  ainda  que  a  exigência  de  comprovação  da  capacidade  técnicooperacional  foi  objeto  de  Decisão  do  Tribunal  de  Contas  do  Estado  do  Rio Grande  do  Sul  –  TCE-RS  (Decisão  nº  TP-0511/2009)  em função  de  consulta apresentada pelo Crea-RS, que se manifestou no seguinte sentido:

a)  acolher  a  Representação  MPC  nº  0044/2008,  no  sentido  de considerar  que  a  exigência  –  formulada  a  pessoas  jurídicas  –  de atestado  ou  certidão  que  comprove  a  prévia  execução de  obras  e serviços de engenharia (o que se convenciona denominar “capacidade técnico-operacional”)  não  pode  ser  colocada  como  elemento impeditivo à habilitação de possíveis interessados  em contratar com a Administração Pública; (…)

c)  firmar  entendimento,  sem  embargo  das  conclusões  lançadas  nas alíneas  “a”  e”  b”  desta  decisão,  no  sentido  de  que, na  fixação  das condições  editalícias  para  a  execução  de  obras  e  serviços  de engenharia  pelo  Poder  Público,  devem  ser  contemplados  requisitos que  evidenciem  e  assegurem  a  plena  capacidade  financeira,  material, operacional  e  de  controle  por  parte  da  contratada  em  relação  ao respectivo objeto;(…)