SEI Crea-SE
Cadastro de Usuário Externo
Cadastro destinado a usuários externos que participem de processos administrativos junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Sergipe (Crea-SE), independentemente de quem possam representar, para fins de visualização de processos com restrição de acesso aos interessados e assinatura de contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres.
O cadastro de representantes como usuário externo é obrigatório para:
- pessoas naturais ou jurídicas outorgadas;
- pessoas naturais ou jurídicas que participem ou tenham interesse em participar, em qualquer condição, de processos de convênio, chamamento público, patrocínio e outros processos congêneres;
- fornecedores que tenham ou pretendam celebrar contrato de fornecimento de bens ou serviços com o Crea-SE.
Cada representante deverá solicitar individualmente seu cadastro como usuário externo. A renúncia de representante ou revogação do instrumento de outorga de poderes deverá ser informada ao Crea-SE, preferencialmente referenciando o(s) processo(s) correspondente(s).
Do cadastro
O cadastro como usuário externo no SEI é ato pessoal, intransferível, indelegável e irrevogável, importando na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais serão passíveis de apuração administrativa, civil e penal.
Acesse a página de usuários externos e preencha o formulário online:
Acesso para usuários externos — SEIComo preencher o formulário
Não utilize letras maiúsculas (caixa alta) em todo o conteúdo; utilize somente nas iniciais do nome próprio, do endereço residencial e em siglas.
O e-mail utilizado no cadastramento não poderá ser utilizado novamente para cadastrar outro usuário. Por isso, recomenda-se o uso de e-mail pessoal ou e-mail profissional em nome do próprio cidadão, não em nome do cargo ou de unidade organizacional.
Depois de enviado o formulário online, o cidadão receberá uma mensagem de confirmação apenas referente ao envio do cadastro. Portanto, ainda não terá acesso ao SEI Crea-SE — o acesso só é liberado após a análise da documentação, descrita a seguir.
Da documentação
Para liberação do cadastro, o usuário deverá preencher e assinar a Declaração de Concordância e Veracidade (com os mesmos dados informados no cadastro), submetendo-a junto com a cópia de documento de identificação civil, CPF e comprovante de residência, por uma das formas abaixo:
Baixar Declaração de Concordância e Veracidade (PDF)- Preenchida e assinada com Certificado Digital ICP-Brasil ou Assinador Digital do Governo Federal, enviada para o e-mail usuarioexterno@crea-se.org.br;
- Entregar o original da Declaração pessoalmente no protocolo do Crea-SE, apresentando-a juntamente com um documento original de identificação civil no qual conste CPF, para fins de autenticação administrativa por empregado do Crea-SE;
- Entregar o original da Declaração por meio de terceiro no protocolo do Crea-SE, contendo reconhecimento de firma em cartório e, em anexo, cópia autenticada de um documento de identificação civil no qual conste CPF;
- Enviar o original da Declaração pelos Correios para o endereço do protocolo do Crea-SE, contendo reconhecimento de firma em cartório e, em anexo, cópia autenticada de um documento de identificação civil no qual conste CPF.
A correspondência enviada pelos Correios deve ser endereçada ao Setor de Protocolo do Crea-SE conforme modelo abaixo:
(Nome completo do cidadão)
(Endereço completo do cidadão)
(Nome completo da pessoa física ou jurídica representada, se for o caso)
ReferênciaCadastro de Usuário Externo
DestinatárioConselho Regional de Engenharia e Agronomia de Sergipe – Crea-SE
A/C Setor de Protocolo
Av. Dr. Carlos Rodrigues da Cruz, nº 1.710
Centro Administrativo Gov. Augusto Franco – Capucho – Aracaju-SE
CEP: 49081-015
Da autenticação e do reconhecimento de firma
Não será exigida autenticação da cópia do documento de identificação civil
Somente nas seguintes condições:
- se o interessado apresentar cópia de documento de identificação civil emitido digitalmente, do qual conste QRCode para verificação da autenticidade; ou
- se o interessado for profissional do Sistema Confea/Crea e apresentar cópia da Carteira de Identidade Profissional, informando os mesmos dados na Declaração de Concordância e Veracidade.
Não será exigido reconhecimento de firma na Declaração de Concordância e Veracidade
Somente nas seguintes condições:
- se o interessado for agente público ocupante de cargo em órgão da Administração Pública Federal e apresentar nomeação publicada no Diário Oficial da União (DOU) correspondente ao período da função ou mandato em curso;
- se o interessado for agente público no cargo de presidente de Crea e apresentar termo de posse correspondente ao período do cargo em curso, ou na função de vice-presidente de Crea e apresentar decisão plenária ou documento congênere correspondente ao período do cargo ou função em curso; ou
- se o interessado for agente público com emprego no Crea e apresentar declaração do RH informando seu vínculo com o Conselho Regional.
Da liberação do cadastro
A análise documental será realizada em até 5 (cinco) dias úteis contados a partir do recebimento da documentação.
Verificada a correspondência entre os dados cadastrados e a documentação apresentada pelo interessado, o Crea-SE realizará a liberação do respectivo Cadastro de Usuário Externo, possibilitando o acesso ao SEI.
Observação: o Crea-SE poderá, a seu critério, informar o interessado sobre a liberação do Cadastro de Usuário Externo.
A liberação do Cadastro de Usuário Externo será indeferida no caso de não atendimento às exigências de apresentação de documentação.
Observação: o Crea-SE poderá, a seu critério, solicitar a complementação da documentação pelo interessado.
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe sobre a apresentação de dados, atuações ou documentos solicitados:
Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.
Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
A partir do Cadastro de Usuário Externo, toda a comunicação entre o Crea-SE e o interessado ou a pessoa jurídica por ele representada dar-se-á por meio eletrônico.
Não será admitida comunicação por meio diverso, exceto quando houver inviabilidade técnica ou indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade ou à instrução do processo, ou quando houver exceção prevista em instrumento normativo próprio.
Da disponibilização de documento para assinatura
Depois de liberado o Cadastro de Usuário Externo, o usuário deverá entrar em contato com a unidade gestora do documento e solicitar sua disponibilização para assinatura.
Observação: a funcionalidade de peticionamento eletrônico ainda não está disponível no SEI-Crea-SE.
Do pedido de acesso a documento ou processo
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe em seu art. 46:
Art. 46. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.
No caso de pedido de acesso a documento ou processo, o usuário deverá registrar eletronicamente seu pedido de acesso à informação por meio de formulário específico do Sistema de Informações ao Cidadão (SIC), disponível no Portal da Transparência do Crea-SE.
Atendimento
Em caso de dúvidas, entre em contato pelo e-mail abaixo, preenchendo no campo assunto "Cadastro de Usuário Externo".
usuarioexterno@crea-se.org.br