Aproveite as facilidades e descontos especiais e fique em dia com o Conselho. Recém-formados que solicitarem o registro profissional até 180 dias após a data da colação de grau ou conclusão de curso têm direito a 90% de desconto na anuidade/2021. Possuem o mesmo benefício, as profissionais com mais de 60 anos de idade e 30 anos de registro, e os profissionais com mais de 65 anos e 35 anos de tempo de registro no sistema Confea-Crea.
Portadores de doença grave também têm direito ao desconto de 90%. É preciso apenas formalizar o requerimento no sistema corporativo e anexar laudo que comprove a enfermidade.
A anuidade cobrada para pessoa física é de R$ 577,11 para profissional de nível superior e R$ 288,55 para nível técnico. Com o abatimento de 90%, os valores passam a ser R$ 57,71 e R$ 28,86.
Para ter acesso ao benefício os profissionais precisam estar em dia com suas obrigações perante o Conselho.
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LEGISLAÇÃO
A cobrança de anuidade está prevista na Lei 5.194/1966, onde se lê no artigo 63 que “os profissionais e pessoas jurídicas registradas de conformidade com o que preceitua a presente Lei são obrigados ao pagamento de uma anuidade ao Conselho Regional cuja jurisdição pertencerem”.
O Crea-SE utiliza a receita proveniente das anuidades para iniciativas que asseguram o exercício legal da profissão, resguardam o profissional ético, inibam práticas ilegais no mercado e para realização ações e serviços aos profissionais.
