Ferramenta online do Senado permite que profissionais e estudantes de Engenharia e Agronomia opinem sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 13, de 2013, que caracteriza as atividades exercidas por engenheiros e arquitetos como essenciais e exclusivas de Estado quando realizadas por servidores públicos efetivos. Atualmente, o PLC está em tramitação na Secretaria Legislativa do Senado Federal, aguardando inclusão na Ordem do Dia de Requerimento.
Os interessados podem se manifestar por meio do E-Cidadania (mecanismo disponibilizado pelo Senado Federal que permite ao cidadão expor sua opinião acerca de proposições legislativas). Até agora, mais de sete mil pessoas se manifestaram na plataforma favoravelmente ao PLC.
Em novembro de 2014, o PLC 13/13 foi aprovado, em caráter terminativo, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), e deveria seguir para sanção presidencial. No entanto, dias depois, foi apresentado recurso à Mesa Diretora do Senado para que o texto fosse apreciado também pelo Plenário, o que ainda não ocorreu. Por isso, é importante que a sociedade se manifeste sobre o assunto.
Se aprovado, o projeto contribuirá para o fortalecimento das carreiras técnicas no serviço público. O Crea-AM também fez um chamamento aos profissionais amazonenses, contribuindo para a disseminação da campanha.
Equipes de Comunicação do Crea-AM e do Confea
