Nota de esclarecimento sobre a criação dos Conselhos dos Técnicos

Recentemente foi sancionada a Lei n.º 13.639/2018 que criou o Conselho Federal dos Técnicos Industriais; o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas; os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais; e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas. A orientação aponta sobre a relevante distinção entre vigência, validade e eficácia da lei e firma o entendimento de que não […]