CCJ aprova pena maior para exercício ilegal de profissões de engenheiro e agrônomo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 6699/02, que acrescenta ao Código Penal o crime de exercício ilegal das profissões de engenheiro, agrônomo e arquiteto. O projeto, do ex-deputado José Carlos Coutinho, estabelece pena de seis meses a dois anos de detenção para quem infringir a lei. […]