Aprovada urgência para projeto que criminaliza exercício ilegal da profissão de engenheiro
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro do ano passado, por 293 votos a 7, o regime de urgência para o Projeto de Lei 6.699/2002, que inclui como crime contra a saúde pública o exercício ilegal das profissões de engenharia, arquitetura e agronomia. A solicitação foi feita pelo deputado Ronaldo Lessa (PDT-AL), que […]