ART é declarada constitucional
Em sentença assinada em 31 de agosto, o juiz federal Eduardo de Melo Gama, da Subseção Judiciária de Jataí do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, reconhece como “legítima a exigência da taxa para expedição de Anotação de Responsabilidade Técnica”. A sentença é de uma ação ordinária em que uma profissional do Sistema Confea/Crea pleiteava […]