Justiça proibe construção de prédios acima de 12 andares
O Processo nº 0801864-84.2014 trata de uma Ação Civil Pública (ACP) interposta pela OAB-SE contra o Município de Aracaju/SE, que tem por finalidade anular as licenças de instalação e obras já concedidas com base nas Leis Complementares Municipais n° 74/2008, nº 75/2008 e n° 132/2014, bem como impedir a emissão de novas licenças de instalação […]