Após intensa mobilização dos presidentes do Confea e Creas, de conselheiros federais e diretores da Mútua junto ao Legislativo, senadores protocolaram pedidos para barrar emendas contra o Salário Mínimo Profissional e a obrigatoriedade de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para instalações elétricas. 

Na quinta-feira (1º/7), o senador Angelo Coronel (PSD-BA) formalizou pedido de retirada da emenda que revoga o piso salarial, constante do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 15/2021, da Medida Provisória (MP) nº 1.040/2021. A ação é resultado do diálogo com o parlamentar na tarde da quarta-feira (30/6), durante o reunião do Colégio de Presidentes do Sistema, que acontece em Cuiabá (MT). 

“Suprima-se o inciso XII do caput do art. 57 do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021”, requer o senador no documento a favor da Lei nº 4.950-A/1966. O texto defende que a instituição do piso salarial para profissionais da Engenharia, Agronomia, Arquitetura, Medicina Veterinária e Química não visa impedir a livre concorrência, mas busca “proteger esses trabalhadores de cenários de exploração, com baixa remuneração e jornadas de trabalho abusivas”.

A emenda supressiva apresentada por Angelo Coronel salienta ainda que “a Lei nº 4.950-A/1966 está de acordo com o que preceitua a Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso V, a qual dispõe que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho”.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) também demonstrou apoio ao Sistema Confea/Crea, registrando emenda de supressão, em defesa da permanência do salário base. “Não se podem perder de vista as relevantes funções sociais exercidas por engenheiros, químicos, arquitetos, agrônomos e veterinários – os quais atuam, inclusive, na prestação e fiscalização de importantes serviços públicos, assim como na pesquisa e no avanço tecnológico de diversos setores da economia. A precarização e a depreciação de tais categorias, para além dos impactos individuais, certamente podem levar a reflexos para toda a sociedade”, argumenta o senador. 

Em favor da segurança da sociedade, Jorginho Mello (PL-SC) protocolou emenda frisando que “Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) e Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) são a única forma de comprovação de habilitação técnica e de rastreabilidade do responsável pela execução da atividade”. No documento o senador reforça que “a desobrigatoriedade de ART em obras e serviços envolvendo eletricidade, ou seja, em atividade altamente lesiva e com riscos à saúde e vida humana, retira da sociedade e do poder público um valioso instrumento de identificação e responsabilização técnica, civil, administrativa e criminal dos profissionais da Engenharia”, alerta Mello, que também encaminhou emenda contra a revogação da Lei 4.950-A/1966.

Ao longo desta quinta-feira, mais senadores se manifestaram a favor das demandas da Engenharia brasileira. Nelsinho Trad (PSD-MS), Alvaro Dias (Podemos-PR), Luis Carlos Heinze (PP-RS),  Izalci Lucas (PSDB-DF), José Reguffe (Podemos-DF), Lucas Barreto (PSD-AP) e Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) asseguraram apoio para barrar o PLV nº 15/2021. 

Na avaliação do presidente do Confea, a articulação das lideranças do Sistema está promovendo avanços. “Peço aos senhores que sigam trabalhando nesse sentido porque não podemos esperar”, disse o eng. civ. Joel Krüger aos representantes dos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia. 

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A MP nº 1.040/2021 – conhecida como “Modernização do ambiente de negócios no país” – recebeu emendas e foi transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 15/2021, o qual não guarda relação direta com a matéria. Entre as emendas aprovadas na Câmara, no dia 24 de junho, está a revogação da Lei nº 4.950-A/1966, que dispõe sobre a remuneração dos diplomados em Engenharia, Agronomia, Arquitetura, Medicina Veterinária e Química. Outra emenda retira a exigência de responsável técnico para projetos de instalações elétricas de até 140 KVAs. 

Os dois assuntos são considerados preocupantes, pelas lideranças do Sistema Confea/Crea, porque permitem que obras e serviços sejam realizados por pessoas não qualificadas para a complexidade das atividades de Engenharia e Agronomia. Além de abrir espaço para casos de negligência, imprudência e imperícia grave, como desabamentos de construções e choques elétricos. 

O PLV foi encaminhado no dia 29 de junho ao Senado, onde aguarda relatoria. Confira o andamento da matéria. 

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