Diante da alta demanda de discussões, a Câmara Especializada de Engenharia Civil (CCEC) realizou uma reunião extraordinária nesta segunda-feira (10) para discutir pautas que envolvem diretamente profissionais da área, como projetos de incêndio, SPDA e outras questões.

Durante o encontro foram fornecidas informações sobre o Grupo de Trabalho (GT) criado em maio de 2023 para propor melhorias no processo simplificado para assinatura de projetos de incêndio. As discussões se intensificaram, após a aprovação do PL 0780/2018 que concede a competência da assinatura também para engenheiros civis. O grupo está em fase final e deve divulgar um relatório em breve.

SPDA

Um outro assunto que esteve em pauta foi a decisão normativa 070/2001, que trata da fiscalização dos serviços técnicos referentes ao sistema de proteção contra descargas atmosféricas -SPDA. Segundo a coordenadora da CEEC, Andréa Lins, as discussões deixaram claro, que engenheiros civis não têm atribuições para atuarem nesses serviços, exceto aqueles que façam qualificações na área de engenharia elétrica, com o curso de disciplinas que os tornem habilitados para tal função.

Atualmente podem fiscalizar serviços de SPDA: engenheiro eletricista, engenheiro da computação, engenheiro mecânico-eletricista, engenheiro de produção (modalidade eletricista), engenheiro de operação (modalidade eletricista), tecnólogo na área de engenharia elétrica e técnico industrial (modalidade eletrotécnica).

Plano Nacional de Educação

Durante a reunião extraordinária também foi discutido o processo de avaliação para aproveitamento de disciplinas para profissionais que tenham feito cursos do Ensino Técnico Profissionalizante. A Lei Federal 14.645, aprovada no ano passado, estabelece que a União, em colaboração com os estados e o Distrito Federal, deverá formular e implementar uma política nacional de educação profissional e tecnológica, articulada com o Plano Nacional de Educação. Diante disto, o Crea-SE já iniciou as discussões, mas ainda não há um protocolo definido.

Retirada de restrição da carteira profissional

A reunião foi finalizada com a solicitação à Coordenadoria de Registro e Cadastro do Crea-SE para que aplique a decisão da CEEC, de 2016, que determina a retirada da restrição na carteira profissional para atuação de engenheiros civil, de duas instituições sergipanas, em portos, aeroportos e vias navegáveis.

A coordenadora Andrea Lins, explicou que mesmo com a retirada dessa restrição na carteira profissional, os profissionais só podem atuar nessas áreas com a devida qualificação e habilitação para tal.