A nova Lei de Licitações e o Impacto na Engenharia é um dos principais assuntos da pauta da 5ª Reunião do Fórum de Presidentes dos Creas Nordeste que acontece a partir das 9horas desta sexta-feira (24) na sede do Crea-SE, em Aracaju. Outro tema a ser abordado é o andamento dos estudos relacionados à Resolução 1121 que dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas, de direito público e privado, no Sistema Confea/Crea.

De acordo com o presidente do Crea-SE, engenheiro civil Jorge Roberto Silveira, a Resolução redefine a possibilidade do profissional pertencer ao quadro técnico de várias empresas. “Hoje com base na Resolução 336, o profissional é responsável tecnicamente pela empresa, o que é um equívoco. Na verdade ele deve ser somente responsável tecnicamente pelas atividades da empresa, o que lhe permite atuar em várias, cabendo a ele, de forma ética, avaliar sua capacidade de gerir suas tarefas”, explica o presidente.

Em relação à nova Lei de Licitações, promulgada em abril de 2021, a qual cria um novo marco legal para a realização das licitações e contratações públicas, o presidente do Crea-SE afirma que o dispositivo legal divide opiniões uma vez que, com 194 artigos, prevê mudanças nas licitações que nem sempre prezam pela qualidade e segurança. “Entendo que essa nova lei atinge negativamente a engenharia e o setor da construção civil como um todo, na medida em que obriga que sejam feitas licitações com a utilização de lances sucessivos de forma aberta (pregão)”, afirma.