A 4ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, anulou a resolução 1165/2017 do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) que restringia a atuação de engenheiros agrônomos, engenheiros de pesca e de engenheiros de aquicultura no cultivo e manutenção de organismos aquáticos, em atividades historicamente relacionadas à atuação desses profissionais, suas entidades e empresas, como a carcinicultura ou a piscicultura relacionada a espécies como a tilápia ou o camarão marinho, por exemplo. A sentença foi proferida na tarde desta segunda (13) resultado da decisiva atuação da procuradoria jurídica do Confea e à mobilização dos profissionais do Sistema.
O resultado da ação civil pública movida pelo Confea reverteu um processo que causou muitos danos aos profissionais do Sistema Confea/Crea. “Tentamos o diálogo durante muitos meses, mas, não encontrando respostas e vendo os engenheiros agrônomos absurdamente notificados, tivemos que apelar para o caminho judicial. Subsidiamos tecnicamente o Confea com dados como o decreto 23.196/1933, que prevê as atribuições dos engenheiros agrônomos. A produção de organismos aquáticos (peixes, ostras, camarões) é uma atribuição também dos profissionais de Engenharia. Um conselho não pode publicar uma resolução unilateral”, pondera o presidente da Confederação dos Engenheiros Agrônomos do Brasil – Confaeab, Kléber Santos, à época também à frente da Coordenaria Nacional de Câmaras Especializadas de Agronomia – CCEAGRO.
As argumentações apresentadas à Justiça Federal ganharam, inclusive, o respaldo do Ministério Público Federal, conforme aponta o subprocurador jurídico do Confea, Demétrio Ferronato, responsável pela instrução da ação civil pública. “O juiz seguiu o entendimento do Ministério Público Federal, que emitiu parecer pela procedência da declaração de nulidade pedida pelo Confea, interrompendo a necessidade de registro nos dois conselhos, bem como o pagamento de taxas e ARTs do médico veterinário”, comenta.
Segundo Demétrio, engenheiros de aquicultura, engenheiros de pesca e engenheiros agrônomos tradicionalmente já detinham essa atribuição. “O juiz julgou o pedido totalmente procedente, e a resolução foi anulada. A decisão tem efeito ‘erga omnes’, ou seja, atinge a todos e não se restringe às partes dessa ação específica. A demora é em razão da quantidade de processo que a justiça federal tem, com uma demanda altíssima de atendimento”, ressalta o subprocurador jurídico do Confea.
Entidades e câmaras unidas
A construção dessa conquista aproximou ainda mais os profissionais do grupo Agronomia, segundo se constata em diálogos com o coordenador nacional das Câmaras Especializadas de Agronomia (CCEAGRO), Thiago Castro de Oliveira, e com os presidentes da Confaeab e da Federação Nacional dos Engenheiros de Pesca do Brasil – FAEP-BR, respectivamente, Kléber Santos e José Carlos Pacheco.
“Enfrentamos situações absurdas, como a de engenheiros agrônomos que atuam na psicultura serem travados pelos médicos veterinários. Aqui em Rondônia, somos o maior produtor brasileiro de tambaqui em cativeiro, e os engenheiros agrônomos atuam em cerca de 45 mil propriedades de psicultura, com uma produtividade que o CFMV não iria abarcar. A sociedade precisa ter a garantia do produto de qualidade. O profissional do grupo Agronomia, engenheiro agrônomo, engenheiro de pesca dá essa garantia, inclusive para a questão alimentar, residual”, considera Thiago.
Ele informa que profissionais também estavam sendo autuados por exercer a carcinicultura, sobretudo no Nordeste, ou lidar com o manejo de tilápia no Sudeste, por exemplo. “Estavam autuando os profissionais do Sistema que executavam essas atividades. Tentamos um diálogo com o CFMV, e tanto os regionais como o Federal não mostraram interesse sobre isso. Agora, consideramos que haverá uma repercussão direta da justiça, uma vitória da sociedade, por meio dessa iniciativa do Confea diante da justiça”, diz, considerando a necessidade da permanência dessa mobilização para reverter ações como a do Conselho Federal dos Técnicos, que extrapola suas atribuições legais.
Já o presidente da Confeab, alega ainda que o sistema de produção é uma concepção própria dos engenheiros, o que também sustenta uma nova tentativa de diálogo com o CFMV para tratar sobre a criação de abelhas. “Nas boas práticas de produção de água, de qualidade da alimentação, enfim, no sistema de produção como um todo, você tem uma sanidade com a qual o engenheiro agrônomo lida naturalmente”, diz Kléber, considerando o envolvimento do Sistema e das entidades da Agronomia e da Engenharia de Pesca fundamental para, dependendo da sobrecarga do Judiciário, pôr fim a uma situação de “constrangimentos aos profissionais”.
O desafio é detalhado pelo presidente da Federação Nacional dos Engenheiros de Pesca do Brasil – Faep-BR. “Desde 2017, quando ainda era uma minuta de resolução, falando que a intenção era que o registro fosse feito apenas no CRMV, a CCEAGRO se pronunciou. Quando virou resolução, o problema veio a acontecer em 2018 quando os regionais começaram a fiscalizar as indústrias e empresas de aquicultura, autuando, mesmo quando havia registro no Crea, em alguns casos, até mesmo há mais de 20 anos. Eles não aceitavam a nossa documentação. As câmaras regionais entravam em contato com as regionais dos veterinários, mas sem entendimento”, diz José Carlos Pacheco.
A primeira vitória foi de uma empresa de produção de camarão do Rio Grande do Norte, a Aquariumbrasil, que ganhou uma ação em 2018. “Ganhou dizendo que não reconhecia a multa, pois sua empresa já possuía registro no Crea. Esse material se juntou às discussões e nos reunimos com o presidente do Confea e partindo da diplomacia, esse pleito foi levado ao CFMV. Houve o compromisso de que iria se reverter, mas as autuações continuaram. Um engenheiro agrônomo tinha sua empresa registrada no Crea-DF que foi autuada, mesmo depois da reunião dos dois conselhos. Houve alguns casos de entendimento local, até que a judicialização se efetivou. Na nossa causa, não questionamos o registro do CFMV, mas o direito de profissionais da nossa área atuarem, como fazemos há mais de 80 anos”, comenta.
Mobilização e mercado
Para o presidente do Crea-SC, eng. agr. Ari Neumann, “a harmonização sempre é o ideal, enquanto a judicialização é
muito ruim, incomodando o Judiciário por questões que poderíamos resolver por conta. Mas, infelizmente, nem sempre é possível e havíamos sido surpreendidos com esta reserva de mercado. Agora, obtivemos uma vitória boa. Estávamos tendo muitas discussões em torno dessa resolução que buscava exclusividade em torno de atividades que os profissionais do nosso Sistema desde sempre realizavam”.
Assim, o coordenador em exercício do Colégio de Presidentes considera que a decisão recupere atribuições tradicionais para os engenheiros agrônomos, engenheiros de pesca e engenheiros de aquicultura. “Ninguém quer avançar sobre as atividades da área clínica, mas aí é criação, um mercado importante para o país todo. Houve uma reação muito grande dos profissionais da área da Agronomia. As câmaras estavam mobilizadas em todo o país pela CCEAGRO e pela Confaeab. Também foram envolvidas as demais entidades de Engenharia de Pesca, com o apoio do Confea”.
Sobre a importância da atuação dos profissionais nesse mercado, Ari Neumann comenta que Santa Catarina tem regiões em que é o cultivo de ostras e de pescados em águas doces será muito afetado pela decisão.
“Temos açudes para reservar água para algumas épocas em que se aproveita para promover o pescado, é uma atividade que tem se intensificado nos últimos anos. Nos lagos de hidrelétricas também tem se aproveitado o reservatório para isso. Mas esse aumento tem sido maior no Nordeste, principalmente com a carcinicultura”, descreve.
A importância do mercado de ostras em Santa Catarina é um dos cenários apresentados pelo presidente da Federação Nacional dos Engenheiros de Pesca para exemplificar a ampliação da área na última década. “O pescado é a principal fonte de alimento por proteína animal do mundo. No Brasil, ainda temos muito a crescer, comparado com outros países. Desde 2011 , o país não tem dados estatísticos confiáveis. Mas crescemos bastante nesses anos”, diz.
José Carlos Pacheco informa ainda que a piscicultura sempre fez parte do grupo Agronomia no Sistema, sendo criada a Engenharia de Pesca em 1970 e regulamentada em 1983. Hoje contando com 25 cursos no Brasil, a atividade envolve o cultivo, extração e beneficiamento de organismos aquáticos, como tilápia, tambaqui, camarão e ainda da pesca costeira e oceânica, inclusive da pesca ornamental. “A justiça reconheceu que essas áreas nos pertencem desde os seus primeiros passos no Brasil e que ela apenas ganhou seu espaço atual por meio das profissões de engenharia de pesca e de aquicultura. Quem ganha com isso é a sociedade. Nós trabalhamos para produzir alimentos de forma saudável e sustentável, envolvendo tecnologia e inovação”.
Henrique Nunes
Equipe de Comunicação do Confea
