O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Sergipe (Crea-SE) que congrega mais de 17 mil profissionais e mais de 2.400 empresas, reitera sua preocupação acerca da tramitação no Senado Federal da Proposta da Emenda Constitucional PEC 61/2015, a qual altera procedimentos no repasse de recursos financeiros para execução de obras públicas. “São mudanças que podem interromper o controle e fiscalização das obras, pois diversos contratos com verbas do Orçamento Geral da União deixarão de ser acompanhados por engenheiros da Caixa Econômica Federal ou auditados pela Controladoria Geral da União e Tribunal de Contas da União”, alerta o presidente do Conselho, engenheiro agrônomo Arício Resende Silva.
“Se a proposta for aprovada, os recursos serão repassados diretamente ao Fundo de Participação dos Estados e Municípios (FPE e FPM), ou seja, diretamente aos cofres do beneficiário, independentemente da celebração de convênio ou instrumento similar. Assim, há efetivo risco da PEC 61 simplesmente facilitar a aplicação das emendas parlamentares no custeio dos municípios, comprometendo a implementação dos programas ministeriais e prejudicando o acesso à infraestrutura básica pela população carente”. É o que afirma a comissão da Associação Nacional dos Engenheiros e Arquitetos da Caixa Econômica Federal (ANEAC) – secção Sergipe – que buscou o apoio do Crea-SE para fortalecer a campanha contra as mudanças na PEC 61/2015.
“É fundamental a participação do Conselho, uma autarquia forte, de grande representatividade e credibilidade no Estado, nesse processo de mobilização, esclarecimento, e conscientização entre seus pares sobre as consequências que essa aprovação pode trazer. Vale ressaltar que no caso de Sergipe, a carteira de contratos de recursos oriundos do Orçamento Geral da União chega a R$ 1,3 bilhão valor acumulado até o momento.” É o que ressalta a Comissão da ANEAC-SE formada pelos engenheiros civis, Marcos Paulo Araújo; Erociano Valente Neves e Paulo Rogério Cézar ao lembrar que nos anos 80 e início de 90, a gestão de obras públicas no Brasil foi alvo de recorrentes irregularidades apontadas pelos órgãos de controle e pela imprensa nacional.
A problemática foi retratada no relatório “O Retrato do Desperdício no Brasil”, apresentado em novembro de 1995 pela Comissão Temporária do Senado Federal destinada a inventariar as obras inacabadas custeadas com recursos federais, o qual chocou o País ao apontar a existência de 2.214 obras inacabadas com gastos estimados em mais de R$ 15,00 bilhões.
“Foi um período de obras fantasmas que não podemos permitir que volte” reforça o presidente do Crea-SE, Arício Resende ao frisar que na ocasião, uma das medidas de maior impacto para o combate ao desperdício e à proliferação de obras inacabadas foi à entrada da Caixa Econômica Federal em 1996 como agente financeiro e controlador da execução de emendas do Orçamento Geral da União – OGU.
“A Caixa trouxe ao OGU a mais impactante ferramenta para evitar o superfaturamento de obras, o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI. A exclusão da CEF; da CGU e do TCE significa que os avanços promovidos ao longo de mais de vinte anos podem ser perdidos agora”, alerta o engenheiro agrônomo, Arício Resende ao frisar que o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Sergipe apoia à causa da Associação Nacional dos Engenheiros e Arquitetos da Caixa Econômica Federal (ANEAC) por entender que a participação da Caixa nesse processo assegura viabilidade técnica e orçamentária na fase de projeto e também assegura execução compatível, atuando como controle primário no processo.
A PEC é de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) A proposta de emenda à Constituição (PEC) 61/2015 já passou pelas cinco sessões de discussão em primeiro turno, recebeu emendas no Plenário e por isso voltou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
