De olho nos editais que desrespeitam o salário mínimo profissional, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Sergipe (Crea-SE)  protocolou pedido de impugnação aos Editais dos concursos públicos das Prefeituras de Simão Dias e de Estância. A sustentação é de que o valor atribuído ao salário oferecido para os cargos de engenheiro civil, engenheiro agrônomo e analista ambiental, no certame está abaixo do piso salarial da categoria, definido pela Lei n° 4.950-A/66.

O edital do concurso de Estância prevê um salário de R$ 2.181,52 para os cargos da área tecnológica para uma carga horária de 30h semanais. Já o edital do concurso de Simão Dias determina salário de R$ 3.000,00 para 40 horas semanais também para cargos da área tecnológica. As remunerações oferecidas nos editais não condizem com a complexidade das atribuições dos profissionais de Engenharia e áreas afins, alerta a assessoria jurídica do Crea-SE ao ressaltar que por Lei o valor para uma carga de 30horas, corresponde a R$ 6.600 (Seis Mil e Seiscentos Reais) e para 40 horas, a Lei estabelece R$  9.350 ( Nove Mil Trezentos e Cinquenta Reais).

A assessoria jurídica do Conselho também esclarece que o pedido de impugnação ao concurso da Prefeitura de Simão Dias foi feito no dia 15 de setembro/2021 e que, diante da ausência de retificação do Edital por parte da Prefeitura, o Crea está ingressando com uma ação civil pública. Já o pedido de impugnação ao Edital do concurso da Prefeitura de Estância foi realizado no dia 18 deste mês e no momento aguarda posicionamento da administração municipal para a adoção das medidas cabíveis.