CONFIRA MAIS FOTOS NO FACEBOOK DO CREA-SE
Ao lado de representantes do Tribunal de Contas do Estado e da Associação Sergipana dos Empresários de Obras Públicas e Privadas (Aseopp), o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Sergipe participou de debate sobre a nova Lei de Licitações Públicas. O evento promovido pela Escola de Contas do TCE também trouxe para discussão, a Legislação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
“A nova Lei traz uma série de novidades e no momento estamos em tempos de transição, entendimento, compreensão e absorção dessas mudanças, sendo fundamental esse debate para ampliar o tema e dirimir dúvidas. O Crea-SE vem acompanhando de perto todo esse processo participando de discussões mesa-redonda e contribuindo com analises sobre os impactos dessa normativa no trabalho da engenharia”, afirma o presidente do Crea-SE, engenheiro civil Jorge Roberto Silveira.
Para Silveira, não há dúvidas de que a Lei traz importantes avanços, “A previsão de obras com tecnologia BIM, adoção de novos critérios e estabelecimento obrigatório de seguro -garantia para obras de grande porte são pontos significativos e que, certamente, farão grande diferença na sociedade”, disse o presidente ao pontuar também pontos conflitantes, no que se refere à realização de pregão para obras de serviços em engenharia.
O tema sobre a Nova Lei de Licitações foi ministrada pelo coordenador de Controle Interno do TCE, Fábio José da Silva que destacou as inovações em relação à Lei 8.666 e ressaltou a necessidade de iniciar o trabalho de regulamentação e aplicação da nova Lei. “O que a gente observa é que os municípios de Sergipe não deram ainda o primeiro passo no sentido de implementação. É uma situação que precisa mudar, pois a partir de 1º de abril de 2023, quando as demais legislações aplicáveis, contratos e licitações, principalmente pregão e concorrência previstas na Lei. 8.666 vão deixar de existir e nós vamos ter apenas uma legislação a seguir que é 14.133”, alerta Fábio Silva.
“Aplicação equivocada da Lei das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” também foi assunto em pauta ministrado pelo presidente da Comissão de Licitação e Obras da Secretaria de Educação, Euler José Ribeiro Neto e George Ávila Matos. “No nosso dia a dia vemos interpretações incorretas da Lei Complementar 123 nas licitações de obras públicas. Trabalhamos na palestra o enquadramento como micro empresa ou empresa de pequeno porte e as vedações previstas em lei, de acordo com o que identificamos como uma necessidade de conhecimento do público presente”, explicou Euler José.
O presidente da Aseopp, Luciano Barreto destacou a importância dos temas em pauta para a melhoria dos trabalhos na construção civil. “O trabalho realizado pelo Tribunal de Contas é muito importante. Penso que, quanto maior o conhecimento da lei, mais colaborações à sociedade as empresas podem dar. Assim, as obras serão realizadas por empresas qualificadas, cientes das leis e serão entregues com mais qualidade, dentro dos prazos”, afirmou.
Ao encerrar a programação, o diretor da Escola de Contas, conselheiro aposentado do TCE/SE Carlos Alberto Sobral agradeceu a presença de todos e ressaltou o papel pedagógico do Tribunal e as possibilidades de realização de parcerias que contribuem para o trabalho de servidores e jurisdicionados. “Esse encontro tem como objetivo transmitir conhecimento e interagir com a sociedade, por meio da realização de cursos e palestras com foco em assuntos atuais como os temas aqui colocados para debate”, disse o conselheiro.
Texto: Iris Valéria de Azevedo (Assessora do Crea-SE)
