O ano legislativo começou agitado para o Sistema Confea/Crea/Mútua. Nos bastidores, o trabalho para ampliar e aprofundar o diálogo com o Congresso Nacional movimenta todos os Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia do País. Em Sergipe, o presidente do Crea-SE, engenheiro civil Jorge Roberto Silveira tem cumprido uma agenda extensa junto a senadores e deputados federais da bancada sergipana com o objetivo de discutir a Agenda Legislativa Prioritária do Sistema para 2022.
A Agenda elenca diversas proposições entre elas, o PL 2283/21 que revoga o texto da Resolução do BACEN nº 4.754/2019 e regulamenta a atividade de avaliação de imóveis públicos e privados no Brasil, tornando obrigatória a vistoria física de imóveis públicos e privados com laudo subscrito por engenheiro, arquiteto ou agrônomo para a identificação de problemas estruturais, acabamentos e pontos de valorização ou desvalorização.
Essa matéria encontra-se aguardando parecer do relator, o deputado federal, Fábio Reis (MDB-SE). “Já sentamos com o deputado para discutir a matéria e esclarecer alguns pontos. É uma pauta importante de interesse público, por garantir segurança técnica e jurídica aos laudos de vistoria públicos e privados”, reforça o presidente Jorge Silveira.
Também elenca a Agenda Legislativa do Confea, o PL 13/2013 que visa garantir aos profissionais da Engenharia a condição de carreira típica de Estado. “Estamos trabalhando intensamente para que es;se Projeto seja aprovado. Dessa forma, teremos um corpo técnico de profissionais da engenharia e da agronomia organizados em carreiras de Estado, trabalhando em assuntos de interesse público ligados às respectivas áreas”, esclarece o presidente do Crea-SE.
O engenheiro, Jorge Silveira também pontua como um dos principais PL’s da Agenda Legislativa, o de nº 6699/2002 que inclui como crime contra a saúde pública, o exercício ilegal da profissão de engenheiro e engenheiro agrônomo. A matéria encontra-se no Plenário da Câmara dos Deputados aguardando entrar na pauta de votação.
“Existem vários outros Projetos em tramitação no Senado e na Câmara dos Deputados de interesse do Sistema Confea/Crea. Ressalto que em 2021 tivemos muitas conquistas, a exemplo da manutenção do Salário Mínimo Profissional, fruto de uma diálogo permanente e democrático com todos os parlamentares”, enfatiza Silveira.
As atividades legislativas/2022 do Sistema Confea começaram fortalecendo esse diálogo com o Congresso e os três Poderes. “Na semana passada parlamentares de todo o país e representantes dos Poderes Executivo e Judiciário participaram do 11º Encontro de Líderes do Sistema Confea/Crea e Mútua, oportunidade em que foram discutidos temas do desenvolvimento nacional. O senador do PT, Rogério Carvalho participou das discussões e a refirmou seu compromisso com a Engenharia brasileira”, disse o presidente do Crea-SE.
