O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Sergipe (Crea-SE) destaca uma importante orientação emitida pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE). O Tribunal, por meio da Diretoria de Controle Externo de Obras e Serviços (DCEOS), emitiu um Termo de Alerta destinado aos gestores do Estado e municípios sergipanos. Este alerta tem por objetivo garantir que sejam adotadas “medidas preventivas e regulatórias quanto à exigência da autorização de Registro da Jazida e Licença Ambiental oriundas de materiais utilizados em obras públicas por contratação direta ou indireta”.
“O Crea-SE, como parceiro no desenvolvimento responsável do nosso estado, reforça a importância de tais medidas, que contribuem para a segurança, sustentabilidade e eficiência de nossas obras públicas”, ressalta o presidente do Conselho, engenheiro civil Jorge Roberto Silveira.
A iniciativa da Corte atende a uma propositura do Ministério Público de Contas (MPC), cujo autor foi o procurador Eduardo Côrtes. Segundo ele, é fundamental que os jurisdicionados atentem para a origem dos materiais utilizados nas obras públicas. “O uso de materiais oriundos de jazidas irregulares resulta em infração à Lei de Licitações e Contratos [Lei 8666/93] no tocante à isonomia de processos licitatórios e ao não atendimento ao princípio do desenvolvimento sustentável, onde houver serviço de pavimentação em paralelepípedos ou outros que necessitarem de materiais como pedra, areia e solos”, explica Côrtes.
A observância do alerta será objeto de acompanhamento por parte da Dceos nas próximas inspeções em obras públicas, de modo que seu descumprimento pode resultar em penalidades aos gestores.
C/informações da assessoria do TCE-SE
