A PEC 108 que prevê a transformação dos conselhos de classe em entidades privadas e o fim da obrigatoriedade de registro dos profissionais foi o assunto predominante no encontro entre o presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Sergipe (Crea-SE), Arício Resende Silva e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe, Inácio Krauss. A reunião, que ocorreu na sede da OAB, foi marcada por ampla discussão sobre o tema e, também, pela definição de ações que visam mobilizar os Conselhos com o intuito de barrar a PEC ainda na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara.
“Esta visita a OAB é mais um passo para fortalecer as estratégias de ação contra a PEC. Ainda este mês vamos realizar uma plenária e esperamos a participação de todos os Conselhos”, afirma o presidente, Arício Resende. Ele reforça que os conselhos profissionais existem para proteger a sociedade e não para atender aos interesses individuais corporativistas de reserva de mercado ou do monopólio de profissões.
“É responsabilidade dos conselhos fiscalizar a competência e a qualidade dos serviços prestados à sociedade, bem como punir e responsabilizar os maus profissionais. Entendo que a fiscalização da atividade profissional não é obstáculo ao desenvolvimento nacional. É preciso ter ciência que, por meio da fiscalização, o Estado garante o desenvolvimento seguro do País, protegendo a população de profissionais não habilitados ou má profissionais de forma geral”, disse Arício Resende.
O presidente da OAB-SE, Inácio Krauss, parabenizou o Crea-SE pela iniciativa e destacou a importância da mobilização dos Conselhos. “A PEC 108 atinge todos os conselhos de classe. Caso seja aprovada, provocará, na prática, o fim da fiscalização das condutas de profissionais como médicos, farmacêuticos, odontólogos, psicólogos e engenheiros, entre outros. Se há problemas no sistema de controle dos conselhos, eles devem ser corrigidos, mas não podemos admitir que esses possíveis problemas sirvam de justificativa para a s extinção do mecanismo de controle profissional”, avalia Inácio ao reforçar que a plenária com a participação dos conselhos vai ocorrer na sede da OAB ainda este mês de novembro.
Audiência Pública
Com a participação de lideranças de dezenas de conselhos de profissões regulamentadas, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados promoveu, na última terça (5), uma audiência pública para tratar da Proposta de Emenda Constitucional nº 108/2019. O presidente do Confea, eng. civ. Joel Krüger, sintetizando o posicionamento dos conselhos profissionais representados, afirmou que “não podemos reduzir nossa história a uma política liberal de simplesmente desregulamentar as nossas profissões”.
Joel continuou a tratar sobre a impossibilidade de atribuir caráter privado aos conselhos profissionais. “A Lei 9649/1998 já tentou tratar disso, e o STF colocou que não é possível, em face do ordenamento da Constituição, a delegação a uma entidade privada de atividade típica de Estado e ainda a ADI 1717/1998 esclareceu que os conselhos não podem ter caráter privado. Entendemos que a PEC não tem amparo na nossa Constituição”, apontou.
“Se ficarmos como de direito privado, como as associações, teríamos outro modelo. O Ministério deseja a desregulamentação das profissões ou quer outro modelo? Se ele quer outro modelo, podemos discutir modelos como o das organizações norte-americanas, com registros em cada estado. Mas me parece que se deseja apenas uma mera desregulamentação dos nossos sistemas profissionais”, afirmou, ponderando a possibilidade de discutir um texto alternativo, desde que fosse mantida a natureza jurídica de direito público. “Com a manutenção do pessoal celetista, a manutenção do poder de polícia, a obrigatoriedade do registro, obrigatoriedade da natureza tributária das anuidades e taxas, a manutenção das fiscalizações do TCU e CGU, das legislações atuais e da imunidade tributária”, ressalvou.
