Cinco anos. Este deve ser o prazo máximo para solicitação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) após a conclusão de obras e serviços. É o que defende o coordenador da Comissão de Ética do Crea-SE, engenheiro civil, Tadeu Maciel Silva Filho que também propõe uma nova nomenclatura para esse documento: ART a posteriori (ARTp) e que o mesmo não permita ao profissional solicitar a Certidão de Acervo Técnico correspondente.
A proposta apresentada foi aprovada na Reunião Extraordinária da Coordenadoria Nacional de Comissões de Ética do Sistema CONFEA/CREA E MÚTUA realizada em Fortaleza no período de 30 a 01 de novembro. “Propomos uma revisão na Resolução 1050/2013 que versa sobre a regularização de obras e serviços de Engenharia e Agronomia concluídos sem a devida Anotação de Responsabilidade Técnica. Atualmente, a obra e/ou o serviços são finalizados sem que haja um prazo estabelecido para a solicitação da ART”, explica ele.
“Apresentei as justificativas para as mudanças e propus uma definição de prazo para solicitação dessas “ARTs”, salvo em casos de demanda judicial, cartorial ou demanda municipal / estadual, sempre privilegiando o bem da sociedade”. É o que esclarece o coordenador da Comissão de Ética do Crea-SE ao ressaltar que a ART a posteriori não será vinculada a Certidão de Acervo Técnico (CAT), ou seja, não permitirá que o profissional solicite este documento.
CAT
O Acervo Técnico é um patrimônio profissional. É a partir desse documento que é possível comprovar com fé pública a experiência adquirida pelo profissional ao longo do exercício de sua profissão. Porém, desde que foi instituída a Lei no 8666/93, que determina normas para licitações e contratos de administração pública, esse instrumento adquiriu relevância maior, já que um dos pré-requisitos para participação em qualquer licitação é a apresentação de comprovação de capacidade técnica.
Ainda na reunião, os coordenadores de Comissões de Ética discutiram temas referentes ao Diário Oficial Eletrônico, Suspensão Cautelar, Nota Técnica sobre Procedimentos na Condução de Processos Éticos; e Avaliação de avanços de 2018 de cada coordenadoria.
