DESCRIÇÃO
Em atendimento ao artigo 67 II da Lei 14.133/21, a certidão de acervo técnico-operacional (CAO) prevê a relação das anotações de responsabilidade técnica (ARTs) recolhidas pelos profissionais de determinada empresa, comprovando assim seus atributos operacionais para fins de licitação e contratos.
Conforme disposto pela Resolução 1.137/2.023 do CONFEA, a referida certidão poderá ser emitida por pessoa jurídica com registro ou visto na jurisdição do Crea-SE.
CONTEÚDO DA CAO
Ela relaciona as Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) registradas e baixadas pelos profissionais de determinada empresa, comprovando assim sua experiência operacional para fins de licitação e contratos.
A certidão perderá a validade no caso de modificação dos dados técnicos qualitativos ou quantitativos nela contidos em razão de substituição ou anulação da ART.
QUEM PODE SOLICITAR
Pessoas jurídicas com registro ou visto do CREA-SE.
COMO SOLICITAR
Para solicitar a Certidão acesse o ambiente empresa no SITAC. Faça o login com CNPJ e Senha.
Para formalizar a solicitação basta selecionar o tipo de filtro e escolher as ARTs que pertencerão ao pedido de CAO.
TAXA DE SERVIÇO
R$61,28 referente a emissão de CAO com até 20 ARTs;
R$124,27 referente a emissão de CAO com mais de 20 ARTs.