ART é declarada constitucional

ART é declarada constitucional

 Em sentença assinada em 31 de agosto, o juiz federal Eduardo de Melo Gama, da Subseção Judiciária de Jataí do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, reconhece como “legítima a exigência da taxa para expedição de Anotação de Responsabilidade Técnica”....
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