Comissão torna crime construir em desacordo com normas urbanísticas
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna crime construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em área urbana, empreendimentos e atividades sem licença ou autorização urbanística exigida pelo poder público municipal ou em desacordo...