O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Sergipe (Crea-SE) registra por mês mais de 2.000 Anotações de Responsabilidade Técnica (ART), um número que cresce a cada ano, mas que nem de longe representa a totalidade dos serviços prestados pela Engenharia no Estado. É o que alerta a assessora técnica do Núcleo da ART, a engenheira civil Elaine Santana.
Segundo a Lei Federal 6.496/77 que instituiu a ART, “Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia e à Agronomia fica sujeito à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), ressalta Elaine. Ela explica que a ART é um instrumento indispensável para identificar a responsabilidade técnica pelas obras ou serviços prestados por profissionais ou empresas.” É a segurança, para o contratante, de que seu serviço será feito por um profissional que deverá garantir a qualidade em todas as suas etapas”, enfatiza.
A ART, cujo custo varia entre R$ 67,68 e R$ 178,34, dependendo do valor da obra /serviço, só traz vantagens para o profissional e contratante. Para o profissional, o registro é importante porque garante os direitos autorais; comprova a existência de um contrato, principalmente em caso de contratação verbal; garante o direito à remuneração, pois pode ser usado como comprovante de prestação de serviço; define o limite das responsabilidades, respondendo o profissional apenas pelas atividades técnicas que executou.
De acordo com Elaine Santana, o registro da ART garante ainda ao profissional a formalização do respectivo acervo técnico, que possui fundamental importância no mercado de trabalho para comprovação de sua capacidade técnico-profissional. Para o consumidor, a ART serve como um instrumento de defesa, pois formaliza o compromisso do profissional com a qualidade dos serviços prestados. Em casos de sinistros, identifica individualmente os responsáveis, auxiliando na confrontação das responsabilidades junto ao Poder Público, e tem ainda, força de contrato.
Preenchimento
A assessora técnica ressalta que agora a ART é preenchida eletronicamente, via ambiente profissional. “Todos aqueles ligados ao Sistema e adimplentes, podem se cadastrar no site do Crea-SE. Assim recebem seu login e senha para acesso a vários serviços, inclusive a emissão de ART. Além dos dados pessoais, como CPF, número do registro no órgão, nome e título do profissional contratado, no documento, devem constar todos os dados referentes ao contrato firmado e características da obra.
Desde a implantação do novo sistema (SITAC), as ART´s tem seguido um fluxo diferente do anterior. Elas agora são analisadas após o pagamento, e liberadas caso estejam corretas. Se alguma correção precisar ser feita, esta é comunicada diretamente ao profissional através de e-mail e aviso no sistema, o que demandará uma ART de substituição, que poderá ser isenta ou não, dependendo do erro de preenchimento, esclarece Elaine Santana.
Fiscalização
Cumprindo seu papel de agente fiscalizador na atividade de engenharia, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Sergipe alerta que a falta de Anotação de Responsabilidade Técnica sujeitará o profissional ou a empresa contratada, à multa que varia de R$ 178,87 a R$ 536,62.
Confira aqui tabela de valores 2015-ART
