Em uma solenidade, na manhã desta segunda-feira (22), na prefeitura de Aracaju, o prefeito Edvaldo Nogueira sancionou o Projeto de Lei 20/2023, que cria um Sistema de Licenciamento Autodeclaratório para obras executadas na capital. O texto prevê a aplicação apenas em unidades uniresidenciais. O assessor especial de projetos estratégicos do Crea-SE, Jorge Silveira, participou do momento.
O Crea-SE esteve ativamente envolvido no processo de discussão do PL, que foi apresentado no plenário do Conselho em abril e maio deste ano. Os conselheiros ouviram representantes da Empresa Municipal de Urbanização e Obras (Emurb), da Câmara Municipal de Aracaju e do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Sergipe (CAU-SE). Durante esses encontros foi possível fazer ponderações para que fossem agregadas ao PL.
Segundo o assessor especial de projetos estratégicos do Crea-SE, Jorge Silveira, a sanção deste Projeto é um avanço para a engenharia e para a cidade de Aracaju.
“Essa Lei valoriza o profissional e valoriza a engenharia. Dá muito mais responsabilidade ao engenheiro, que estudou para desempenhar a função de contribuir na construção de imóveis. Além disso, o processo para autorização de construção de imóveis uniresidenciais é desburocratizado, o que gera economia na obra do empreendimento. Melhora para profissional, para prefeitura e para sociedade”, destacou.
Durante a solenidade de assinatura, o prefeito da capital, Edvaldo Nogueira, destacou a atuação do Crea-SE, e disse acreditar no crescimento da legalização da construção de imóveis nos próximos anos.
“As pessoas vão dar entrada e se estiverem com toda documentação correta, a autorização vai ser imediatamente liberada. A palavra do engenheiro e do arquiteto é uma garantia. Nós vamos continuar fazendo o nosso papel de fiscalizar, assim como o Crea-SE, que foi um importante parceiro nesse processo. Nós vamos ver o sucesso desta Lei daqui a mais ou menos três anos, quando notarmos o crescimento da legalização da construção de imóveis. As pessoas querem ter suas coisas dentro da lei e eu acredito nisso”, pontuou.
Entenda
A partir de agora, os profissionais responsáveis pelas áreas envolvidas na construção de uma edificação e o proprietário do imóvel podem utilizar um sistema informatizado para solicitar, pela internet, a liberação da licença para a realização da obra.
É possível realizar o autolicenciamento nas seguintes condições: Alvará de Construção Uniresidencial até 2 pavimentos; Autorização de Reparos Gerais; Certidão de Laudo de Vistoria; e Declaração de Conclusão de Reparos Gerais.
