O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Sergipe (Crea-SE) está atento aos editais de concurso público que não cumprem a Lei 4.950-A/66, a qual dispõe sobre a remuneração mínima obrigatória dos profissionais de Engenharia, Agronomia e Geociências. Somente nos últimos 45 dias, dois pedidos de impugnação foram protocolados pelo Conselho contra editais das Prefeituras da Barra dos Coqueiros e de Itabaiana.
Nos dois editais a remuneração oferecida não condiz com a complexidade das atribuições dos profissionais de Engenharia e áreas afins. O edital do concurso da Barra dos Coqueiros prevê um salário de R$ 2.528,90 para o cargo de engenheiro civil para uma carga horária de 30h semanais, quando pela legislação o valor corresponde a R$ 6.270,00. Já o edital de Itabaiana oferece a remuneração R$ 2.224,61 por 40 horas semanais para os cargos de engenheiro civil, engenheiro agrônomo, engenheiro de segurança do trabalho, engenheiro de petróleo e gás, engenheiro químico e geólogo. Pela legislação o valor a ser pago é de R$ 8.882,50.
Para o presidente do Crea-SE, engenheiro agrônomo, Arício Resende Silva a cobrança do cumprimento da legislação é mais que uma questão legal. “Trata-se da valorização e do respeito a profissões que são vitais para a qualidade, segurança e economicidade das obras e serviços essenciais para a sociedade e defendo que nenhum gestor público pode furtar dessa responsabilidade social”, avalia o presidente do Crea-SE.
Atuação junto aos gestores públicos
Desde o ano de 2015, o Crea-SE promove ações para conscientizar os administradores públicos sobre a questão salarial dos profissionais e, ainda, sobre a importância do preenchimento dos cargos técnicos de Engenharia por profissionais habilitados. Além de encaminhar ofícios aos administradores municipais também são realizadas visitas as prefeituras, um trabalho de campo que trouxe resultados positivos.
“Antes, nenhuma Prefeitura tinha em seu quadro técnico, um engenheiro. Atualmente 80% dessas Prefeituras têm engenheiros trabalhando, a exemplo de Lagarto, Itabaiana, Estância, Nossa Senhora do Socorro e São Cristóvão que possuem em seus quadros mais de 10 profissionais da área. Temos registrado uma boa reciprocidade, até por que o conhecimento técnico deve ser visto pelos prefeitos como uma ferramenta indispensável para o desenvolvimento dos municípios. Queremos contribuir para que essa seja a percepção de todos, e possamos assim construir um Estado melhor para todos”, ressalta o presidente Arício Resende.
Confira pedido de impugnação Edital de Concurso/Barra dos Coqueiros (SE)
Confira pedido de impugnação Edital de Concurso/Itabaiana (SE)
