O presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Sergipe (Crea-SE), Arício Resende Silva reitera sua preocupação com a situação do controle sobre o uso das verbas públicas, diante da aprovação esta semana, pelo Senado, da proposta de emenda à Constituição (PEC 61/2015) que agora segue para votação na Câmara dos Deputados com uma nova numeração, PEC 48/2019. A PEC autoriza deputados e senadores a repassar diretamente ao caixa de Estados e municípios recursos das chamadas emendas individuais impositivas´, aquelas feitas por parlamentares com recursos do Orçamento Geral da União (OGU). Isso significa que a verba poderá ser transferida para prefeitos e governadores independentemente da assinatura de convênios, sem intermediação da União.
“Há efetivo risco da PEC 48/2019 simplesmente facilitar a aplicação das emendas parlamentares no custeio dos municípios, comprometendo a implementação dos programas ministeriais e prejudicando o acesso à infraestrutura básica pela população carente”, alerta o presidente, Arício Resende ao reforçar que as mudanças propostas a PEC podem interromper o controle e fiscalização das obras, pois diversos contratos com verbas do Orçamento Geral da União deixarão de ser acompanhados por engenheiros da Caixa Econômica Federal ou auditados pela Controladoria Geral da União e Tribunal de Contas da União.
No caso específico da Caixa Econômica, valores destinados a obras que hoje são geridos e fiscalizados pelo banco por intermédio de sua equipe de especialistas (arquitetos, engenheiros, advogados, por exemplo) deixam de passar por esse controle. Hoje, os prefeitos e governadores precisam apresentar à Caixa projeto para conseguirem as verbas. Dependem de aprovação do plano e estão sujeitos à fiscalização e liberação gradual dos recursos.
“Exigências como a apresentação de projeto básico atendendo a requisitos estabelecidos pela Lei de Licitações, como as normativas dos programas dos Ministérios gestores dos recursos são fundamentais para estabelecer um mínimo de eficiência e eficácia para as obras públicas e, consequentemente sua exequibilidade, gerando um objeto final que alcance seus objetivos com benefícios imediatos à população brasileira”, defende o presidente do Crea-SE.
O presidente Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), Jair Pedro Ferreira, entende que neste momento de tantos ataques às empresas públicas, uma proposta dessa natureza pode ser mais uma ação que diminui as atribuições que são da Caixa. “O trabalho da Caixa nesse processo é fundamental e assegura viabilidade técnica e orçamentária, além do controle de uma execução compatível. Não há como flexibilizar essa atuação”, complementou.
Orçamento 2019
O orçamento para as emendas parlamentares impositivas nesse ano é de R$ 13,7 bilhões. Desse total, R$ 9,2 bilhões vão para emendas individuais e R$ 4,5 bilhões para as de bancadas estaduais. Cada um dos 594 parlamentares poderá contar com até R$ 15,4 milhões em emendas individuais, e metade dessas irá para a área da Saúde, seguindo a divisão estabelecida na Constituição.
