Prezado Cidadão,
O art. 9° da Lei 12.527, de 2011, Lei de Acesso à Informação, instituiu como um dever do Estado a criação de um ponto de contato entre a sociedade e o setor público, que é o Serviço de Informações ao Cidadão.Neste sentido, o SIC constitui uma ferramenta que permite aos cidadãos acesso a informações sobre a gestão administrativa do CREA-SE.
Caso se trate de uma denúncia acesse a página da Ouvidoria ou em casos de reclamação, solicitação, sugestão ou elogio, acesse o Ambiente Restrito disponível no site do Crea-SE em serviços online.
O Serviço de Informações ao Cidadão não recebe consultas técnicas e jurídicas, principalmente aquelas relacionadas à atribuição profissional.
Os procedimentos relacionados ao SIC no âmbito do Confea estão regulamentados pela Portaria AD nº 116/2017.
Registro do Pedido de Acesso a Informação
Com base no art. 10 da Lei nº 12.527/2011, para encaminhar um Pedido de Acesso à Informação por meio de formulário, basta preencher um dos disponíveis abaixo. Podem ser preenchidos e entregues no local de atendimento do CREA-SE ou protocolados através do Ambiente Restrito disponível no site, em serviços online.
Localização
Avenida Dr. Carlos Rodrigues da Cruz, nº 1710 – Centro Adm. Govovernador Augusto Franco
B. Capucho – Aracaju / SE – CEP: 49081-015
Horário de Atendimento
Segunda a Sexta das 7h às 16h
Telefone: (79) 3234-3028
E-mail: ouvidoria@crea-se.org.br
Responsável pelo SIC e pela implementação da LAI
Ouvidora
Gabriela Leite Baldarelli Crepaldi
Relatórios
Relatório de Acesso a Informação de 2016 a 2022